DEFINIÇÕES

• Inteligência Artificial (IA): tecnologia usada para realizar tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana.
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• Autenticação em Dois Fatores (MFA): método de segurança que exige duas formas de verificação para acesso.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
• Software como Serviço (SaaS): modelo de software entregue via internet, mediante assinatura.
• Objetivo de Tempo de Recuperação (RTO): tempo máximo aceitável para restaurar um sistema após falha.
• Objetivo de Ponto de Recuperação (RPO): quantidade máxima de dados que pode ser perdida em caso de incidente.
• Controlador: quem toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operador: quem trata os dados pessoais em nome do Controlador.
• Suboperador: terceiro que trata dados em nome do Operador, sob as mesmas regras contratuais e legais.

IMPORTANTE

Ao clicar em "Criar Conta", "Aceito", "Começar agora" ou equivalente, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não prossiga com o uso da Plataforma.

CAPÍTULO I – TERMOS DE USO

1. OBJETO

Estes Termos regulam o uso da plataforma SOCIALSELL, fornecida no modelo SaaS, voltada à automação de vendas, CRM e atendimento via redes sociais, especialmente Instagram, por meio de funcionalidades de captura de leads, inbox unificado, análise de conversas e organização de vendas.

2. ELEGIBILIDADE E CONTA

O uso da plataforma é destinado a maiores de 18 anos. O USUÁRIO se compromete a:

• Fornecer dados verídicos;
• Proteger suas credenciais de acesso;
• Utilizar autenticação em dois fatores (MFA), quando disponível;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. FUNCIONALIDADES E LIMITAÇÕES

A SOCIALSELL oferece:

• Captura automática de leads via Instagram Direct;
• Inbox unificado para mensagens;
• CRM visual em estilo Kanban;
• Análises e relatórios;
• Recursos de IA (como análise de sentimento);
• Suporte a múltiplos usuários e organizações.

3-A. Integrações com Terceiros

Funcionalidades dependem de integrações com plataformas como Meta/Instagram. Alterações nas APIs ou políticas desses serviços podem afetar a disponibilidade de recursos da plataforma, sem caracterizar inadimplemento por parte da SOCIALSELL.

3-B. Backup e Continuidade

• Backups diários com retenção de 30 dias;
• RPO: até 24h;
• RTO: até 12h (falhas pontuais) ou até 24h (indisponibilidades amplas);
• Cópias de segurança podem ser retidas para fins legais.

3-C. Suporte e Manutenção

• Suporte durante o horário comercial por canais oficiais;
• Janelas de manutenção serão informadas previamente, salvo emergências.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo, marca, software e estrutura da SOCIALSELL são protegidos por leis de propriedade intelectual. É vedado copiar, modificar ou redistribuir qualquer parte sem autorização formal.

4-A. Dados do Cliente e Insights

• Os dados de leads e interações inseridos pelo CLIENTE pertencem a ele.
• A SOCIALSELL atua como Operadora desses dados, podendo gerar análises agregadas e anonimizadas.
• O uso desses dados para treinar IA exigirá opt-in específico do CLIENTE.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O USUÁRIO compromete-se a:

• Usar a plataforma conforme a legislação;
• Manter sua senha segura;
• Não utilizar dados obtidos de forma ilícita;
• Informar corretamente os titulares de dados sobre os tratamentos realizados.

5-A. Condutas Proibidas

É proibido:

• Enviar spam ou mensagens automatizadas fora das diretrizes das plataformas integradas;
• Utilizar bases de contatos obtidas ilegalmente;
• Violar direitos de terceiros;
• Manipular funcionalidades de forma fraudulenta.

5-B. Responsabilidade dos Clientes

A SOCIALSELL não controla os dados inseridos pelos CLIENTES. Cabe ao CLIENTE:

• Informar os titulares dos dados;
• Atender solicitações legais dos titulares;
• Cumprir com suas obrigações como Controlador.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SOCIALSELL não se responsabiliza por:

• Falhas ou indisponibilidades de plataformas de terceiros (como Instagram);
• Decisões comerciais tomadas com base em dados processados;
• Perdas de dados por falhas do CLIENTE;
• Incidentes causados por força maior.

A responsabilidade da SOCIALSELL está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.

7. PAGAMENTO

• O uso da plataforma está sujeito ao pagamento conforme plano contratado.
• Atrasos ou inadimplemento podem suspender ou cancelar o acesso.
• Valores pagos antecipadamente não são reembolsáveis, salvo exigência legal.

7-A. Reajustes e Tributos

• A SOCIALSELL poderá reajustar os valores mediante aviso.
• Tributos são de responsabilidade do CLIENTE, salvo se indicado o contrário.

8. CANCELAMENTO E RETENÇÃO

• O CLIENTE pode cancelar sua conta a qualquer momento.
• A SOCIALSELL poderá encerrar acessos em caso de violação contratual.
• Após o término:
  • O CLIENTE poderá exportar seus dados;
  • A SOCIALSELL eliminará ou devolverá os dados em até [X] dias, salvo obrigações legais.

9. MODIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

• Termos podem ser alterados com aviso prévio.
• A continuidade do uso após alteração implicará aceitação.
• Notificações formais serão enviadas por e-mail ou exibidas na plataforma.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP, salvo em relações de consumo, nas quais prevalece o foro do domicílio do consumidor.

CAPÍTULO II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. FINALIDADE

Esta Política descreve como a SOCIALSELL coleta, armazena e trata dados pessoais durante a navegação e uso da plataforma.

2. COLETA DE DADOS

Coletamos dados por meio de:

• Cadastro de contas;
• Interações comerciais;
• Formulários no site e materiais;
• Navegação com cookies ativados;
• Dados inseridos pelo CLIENTE sobre seus leads ou colaboradores.

2-A. Dados Sensíveis e de Crianças

A SOCIALSELL não solicita, incentiva ou exige o tratamento de dados pessoais sensíveis (como informações sobre saúde, religião, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, biometria ou genética), nem de dados de crianças.

No entanto, considerando que os leads podem espontaneamente fornecer tais dados ao interagir com os CLIENTES por meio de canais como Instagram ou WhatsApp, estes conteúdos podem ser armazenados na Plataforma e tratados em nome do CLIENTE. Nesses casos:

• O CLIENTE é o Controlador dos dados, inclusive os sensíveis eventualmente recebidos;
• A SOCIALSELL atua como Operadora, processando tais dados conforme instruções documentadas do CLIENTE;
• Recomendamos que o CLIENTE evite solicitar dados sensíveis em suas abordagens e instrua seus colaboradores a não tratá-los, salvo se indispensável e com base legal clara;
• Para reforçar a minimização de riscos, a SOCIALSELL poderá:
  • Aplicar filtros automatizados para identificar termos sensíveis;
  • Oferecer funcionalidades de retenção reduzida em campos livres;
  • Disponibilizar controles para remoção ou congelamento de mensagens contendo dados sensíveis;
• Quando a Plataforma utilizar Inteligência Artificial (IA) para geração de respostas ou análises, os dados sensíveis não serão utilizados para fins de treinamento. A IA será operada por suboperadores, apenas para geração de respostas (inferência), e sob cláusulas contratuais que proíbem reuso, retenção ou treinamento com tais dados, salvo opt-in específico e transparente;
• Em serviços que, por sua natureza, requeiram o tratamento de dados sensíveis (ex.: clínicas, saúde), o CLIENTE deverá observar as hipóteses legais do art. 11 da LGPD e comunicar claramente ao titular sobre a finalidade e seus direitos;
• É responsabilidade do CLIENTE, como Controlador, oferecer transparência aos titulares, inclusive por meio de mensagens automatizadas no primeiro contato, informando sobre o tratamento de dados e canal de opt-out;
• Dados de crianças, quando eventualmente tratados, devem observar o consentimento específico de pelo menos um dos responsáveis legais, conforme o art. 14 da LGPD.

A SOCIALSELL reforça seu compromisso com a segurança da informação, adotando criptografia, controle de acesso, autenticação em dois fatores (MFA), registros de acesso, backups com retenção limitada e políticas de exclusão ou anonimização em prazos definidos.

3. USO DOS DADOS

Utilizamos os dados para:

• Executar os serviços contratados;
• Identificar e autenticar usuários;
• Comunicar com os CLIENTES;
• Prevenir fraudes;
• Cumprir obrigações legais.

4. BASE LEGAL

Tratamentos baseiam-se em:

• Execução de contrato;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Legítimo interesse;
• Consentimento (em situações específicas).

5. PAPÉIS E COMPARTILHAMENTO

5-A. Controlador e Operador

• O CLIENTE é o Controlador dos dados que insere na plataforma.
• A SOCIALSELL atua como Operadora desses dados.
• A SOCIALSELL é Controladora dos dados cadastrais e operacionais de seus próprios clientes.

5-B. Compartilhamento

• Com suboperadores (ex.: nuvem, pagamento);
• Com autoridades, se exigido;
• Nunca com terceiros controladores sem base legal.

6. SEGURANÇA

Adotamos boas práticas conforme a ANPD:

• Criptografia de dados sensíveis;
• Controles de acesso e autenticação (MFA);
• Monitoramento de incidentes;
• Políticas de retenção e backups regulares.

7. DIREITOS DOS TITULARES

O titular pode solicitar:

• Confirmação de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção;
• Eliminação de dados excessivos;
• Portabilidade;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação de consentimento.

Responderemos em até 15 dias úteis.

8. COOKIES

Utilizamos cookies para:

• Medir uso da plataforma;
• Guardar preferências de login;
• Melhorar a experiência de navegação.

O USUÁRIO pode gerenciar preferências no navegador.

9. RETENÇÃO DOS DADOS

Manteremos os dados enquanto:

• Vigorar a relação contratual;
• Existir obrigação legal;
• Houver interesse legítimo (ex.: prevenção a fraudes);
• Não houver revogação do consentimento (quando aplicável).

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

• Os dados podem ser tratados fora do Brasil.
• Utilizamos cláusulas contratuais padrão e garantias adequadas conforme a LGPD.

11. ALTERAÇÕES

Esta Política pode ser atualizada. A versão atual estará sempre disponível no site oficial da SOCIALSELL.

12. CONTATO DO ENCARREGADO (DPO)

Nome: Guilherme Legramandi Milreu
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Nações Unidas, nº 1647 – Vila Antônio – Bauru/SP – CEP 17013-035