Termos de Uso

SOCIALSELL LTDA — CNPJ 61.994.934/0001-80 Avenida Nações Unidas, nº 1647, Vila Antônio, Bauru/SP, CEP 17013-035 Versão 2.0 — em vigor desde 2 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma SocialSell. A Política de Privacidade, publicada em documento separado, descreve como tratamos dados pessoais e é parte integrante deste contrato.

1. Definições

1.1. Para os fins deste documento:

• Plataforma: o sistema SocialSell, em suas versões web e aplicativo móvel, incluindo API pública e widget de chat.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma.
• Organização: o espaço de trabalho do Cliente dentro da Plataforma, dono dos contatos, conversas, agentes e créditos.
• Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma por meio de uma conta vinculada a uma Organização.
• Contato: a pessoa com quem o Cliente se comunica pela Plataforma — cliente final, lead ou destinatário de mensagem.
• Créditos: unidades de consumo debitadas pelo uso de recursos tarifados por utilização, conforme o Capítulo 7.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018.
• SaaS: software entregue como serviço pela internet, mediante assinatura.

2. Aceite, elegibilidade e vigência

2.1. Ao criar conta, marcar a caixa de aceite ou usar a Plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2.2. O uso é restrito a maiores de 18 anos. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la.

2.3. O contrato vigora enquanto houver assinatura ativa ou período de teste em curso, e se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento.

2.4. O Cliente pode se arrepender da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Objeto

3.1. A SocialSell fornece, no modelo SaaS, uma plataforma de vendas e atendimento multicanal que reúne:

• Inbox unificado — conversas de WhatsApp, Instagram Direct, Messenger e chat de site em uma única caixa de entrada, com atribuição por conversa, filtros e chat interno entre a equipe;
• CRM — contatos, empresas, negócios em funil, tarefas, propostas comerciais, campos personalizados e importação de dados;
• Inteligência artificial — agentes que respondem automaticamente a Contatos e assistente interno de apoio à operação;
• Telefonia e voz — chamadas telefônicas (VoIP/PSTN) e por WhatsApp, agentes de voz com inteligência artificial e gravação opcional de ligações;
• Disparos em massa — envio de mensagens a listas de destinatários, com fila e relatórios;
• Automações — fluxos de gatilhos, condições e ações;
• Prospecção — busca de empresas a partir de fontes públicas;
• Plataforma para integradores — API pública, chaves de acesso e webhooks;
• Recursos de apoio — calendário, relatórios, notificações e programa de parceiros.

3.2. A relação de funcionalidades disponíveis varia conforme o plano contratado. A SocialSell pode criar, alterar ou descontinuar funcionalidades, informando o Cliente com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

3.3. A Plataforma é ferramenta de trabalho, não garantia de resultado comercial. A SocialSell não promete volume de vendas, de leads ou de conversão.

4. Conta, Organização e Usuários

4.1. Cada Cliente opera dentro de uma Organização. Contatos, conversas, agentes de IA, créditos e configurações pertencem à Organização, não ao Usuário individual.

4.2. O Cliente é responsável por definir os Usuários da sua Organização, seus papéis e suas permissões, e por revogar acessos quando alguém deixa a equipe.

4.3. O Cliente responde por toda atividade realizada sob as credenciais da sua Organização, inclusive por atos de seus Usuários e por acessos decorrentes de credenciais compartilhadas ou mal protegidas.

4.4. O Cliente deve manter dados cadastrais verídicos e atualizados, e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido pelo canal do item 17.1.

5. Canais de comunicação e telefonia

5.1. Regra geral. A Plataforma conecta contas do Cliente em serviços de mensageria e de telecomunicações de terceiros. A disponibilidade de cada canal depende desses terceiros e das políticas deles. Mudanças de API, de regras ou de preço feitas por essas empresas podem afetar recursos da Plataforma sem que isso configure descumprimento contratual da SocialSell.

5.2. WhatsApp — API oficial. A conexão pela API oficial do WhatsApp é homologada pela Meta. Seu uso está sujeito às políticas comerciais da Meta, ao cadastro e verificação do negócio do Cliente, à aprovação de modelos de mensagem e à tarifação por conversa cobrada pela Meta, repassada em Créditos na forma do Capítulo 7.

5.3. WhatsApp — conexão por QR Code. ⚠️ Leia com atenção.

5.3.1. A Plataforma também oferece conexão ao WhatsApp por leitura de QR Code, que utiliza o aplicativo WhatsApp do próprio Cliente e não é homologada nem autorizada pela Meta.

5.3.2. Essa modalidade contraria os Termos de Serviço do WhatsApp. Como consequência, o número conectado pode ser advertido, bloqueado temporariamente ou banido em definitivo, a qualquer momento e sem aviso prévio, por decisão exclusiva da Meta. Perde-se, nessa hipótese, o acesso ao número e ao histórico que estiver apenas no aparelho.

5.3.3. O Cliente que escolhe essa modalidade declara conhecer e assumir integralmente esse risco. A SocialSell não responde por bloqueio, banimento, perda de número, perda de histórico ou interrupção de atendimento decorrentes da decisão da Meta, nem se obriga a recuperar número bloqueado.

5.3.4. A adoção dessa modalidade é escolha do Cliente. A SocialSell recomenda a API oficial para operações que não podem parar, e recomenda que o Cliente não use nessa modalidade o número principal do negócio.

5.3.5. São de responsabilidade do Cliente o respeito às políticas do WhatsApp, o consentimento dos destinatários, o ritmo de envio e o conteúdo enviado. Práticas que aumentam risco de bloqueio — disparo a listas frias, mensagens idênticas em volume, aquecimento artificial de número — são de exclusiva conta do Cliente.

5.4. Instagram e Messenger. A conexão depende de autorização concedida pelo Cliente à Meta e do cumprimento das políticas de plataforma dela, inclusive das janelas de tempo em que é permitido responder um Contato.

5.5. Chat de site (widget). O widget é instalado pelo Cliente no site dele. Cabe ao Cliente informar os visitantes sobre a coleta de dados descrita na Política de Privacidade e obter as autorizações que a legislação exigir.

5.6. Telefonia e ligações (VoIP e WhatsApp).

5.6.1. A Plataforma permite efetuar e receber chamadas telefônicas por voz (via WhatsApp e por linhas telefônicas conectadas), operadas em parceria com provedores de telecomunicações.

5.6.2. É vedado o uso do serviço de telefonia para telemarketing ativo predatório, discagem automática massiva (robocalls), spoofing de chamador ou qualquer atividade contrária às normas da ANATEL e à legislação vigente.

5.6.3. Gravação de chamadas. A gravação de ligações é recurso opcional, ativado e configurado pela Organização do Cliente. A Plataforma não emite aviso sonoro automático ao interlocutor de que a chamada está sendo gravada. Cabe exclusiva e integralmente ao Cliente informar os participantes e obter eventuais consentimentos exigidos por lei para a gravação, assumindo toda a responsabilidade perante terceiros e órgãos reguladores. Os áudios gravados são mantidos pelo prazo padrão da Plataforma (até 90 dias) e descartados em seguida.

6. Inteligência artificial

6.1. Agentes autônomos (texto e voz). A Plataforma permite configurar agentes de IA que respondem Contatos automaticamente, sem revisão humana prévia, tanto por mensagens escritas quanto por conversações de voz em tempo real em chamadas telefônicas, com base nas instruções, na base de conhecimento e nos limites definidos pelo Cliente.

6.2. Responsabilidade pelo conteúdo. A mensagem enviada ou a fala proferida por um agente é realizada em nome do Cliente e produz os mesmos efeitos de um atendimento efetuado por sua equipe. O Cliente é responsável pelo conteúdo gerado, inclusive por informações incorretas, promessas, preços, prazos e compromissos que o agente venha a comunicar.

6.3. Limites da tecnologia. Modelos de linguagem podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou inventadas, ainda que corretamente configurados. O Cliente reconhece esse comportamento como característica da tecnologia, e não como defeito da Plataforma. Antes de ativar um agente, cabe ao Cliente testá-lo, definir os assuntos que ele pode tratar e configurar a transferência para atendimento humano.

6.4. Supervisão. Cabe ao Cliente supervisionar os agentes ativos, revisar conversas e desativá-los quando o comportamento fugir do esperado. A SocialSell disponibiliza registro das execuções para essa finalidade.

6.5. Transparência com o Contato. Quando a legislação aplicável exigir informar que o interlocutor é um sistema automatizado, essa obrigação é do Cliente, na qualidade de responsável pela comunicação.

6.6. Assistente interno. A Plataforma oferece um assistente de apoio à equipe do Cliente, que analisa dados da própria Organização para sugerir ações. As sugestões são apoio à decisão e não substituem julgamento humano.

6.7. Uso de dados. Os dados do Cliente não são usados para treinar modelos de inteligência artificial — nem pela SocialSell, nem pelos provedores contratados, que operam sob compromisso contratual de não retenção e não reuso. O tratamento está detalhado na Política de Privacidade.

6.8. Consumo. Os recursos de IA consomem Créditos na forma do Capítulo 7. No caso de chamadas atendidas ou originadas por agentes de voz, a cobrança se dá por minuto de ligação. Esgotado o saldo de Créditos, os agentes deixam de responder até a recomposição.

7. Planos, Créditos e pagamento

7.1. Assinatura. O acesso é cobrado por assinatura mensal ou anual, conforme o plano contratado e os valores vigentes na contratação.

7.2. Período de teste. A SocialSell oferece 14 (catorze) dias de teste gratuito, sem exigência de cartão de crédito. Ao fim do período, não há cobrança nem conversão automática em plano pago: o acesso é restringido até que o Cliente escolha um plano.

7.3. Créditos. Além da assinatura, recursos tarifados por utilização — inteligência artificial (inclusive chamadas de voz com agentes), minutos de telefonia e mensagens da API oficial do WhatsApp, entre outros — consomem Créditos. O consumo é medido pela Plataforma e fica disponível para consulta pelo Cliente.

7.4. Origem e validade dos Créditos.

• Créditos do plano: incluídos na assinatura, renovados a cada ciclo. O saldo não acumulado expira na renovação e não é convertido em dinheiro.
• Créditos adquiridos: comprados avulsos, não expiram enquanto o contrato estiver vigente.
• O consumo debita primeiro os Créditos do plano e depois os adquiridos.

7.5. Extinção do saldo. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o saldo de Créditos se extingue e não é restituído em dinheiro. Créditos não são moeda, não rendem e não são transferíveis entre Organizações.

7.6. Meio de pagamento. A cobrança é processada por instituição de pagamento contratada pela SocialSell. A SocialSell não armazena números completos de cartão de crédito.

7.7. Inadimplência. O atraso autoriza a SocialSell a restringir ou suspender o acesso após comunicação ao Cliente, sem prejuízo da cobrança do valor devido, e a cancelar o contrato se a inadimplência persistir.

7.8. Cancelamento de plano anual. No cancelamento de plano anual pago antecipadamente, a SocialSell restitui o valor proporcional ao período não usufruído, descontados os Créditos já consumidos.

7.9. Tributos. Os valores anunciados incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço pela SocialSell. Tributos devidos pelo Cliente em razão da atividade dele são de sua responsabilidade.

8. Disparos em massa

8.1. A Plataforma permite enviar mensagens a listas de destinatários. O Cliente declara que possui base legal e, quando exigido, consentimento dos destinatários, e que respeita as políticas do canal utilizado.

8.2. Cabe ao Cliente oferecer meio simples de descadastramento e honrar os pedidos recebidos.

8.3. A SocialSell pode aplicar limites técnicos de volume e ritmo para proteger a infraestrutura e reduzir risco de bloqueio dos números conectados, e pode interromper disparo em curso diante de indício de uso abusivo.

9. Automações e credenciais de terceiros

9.1. As automações executam ações em nome do Cliente, conforme os fluxos que ele configurar. O Cliente responde pelos efeitos dessas execuções, inclusive por mensagens enviadas, registros alterados e chamadas a sistemas externos.

9.2. Ao conectar serviços de terceiros, o Cliente autoriza a SocialSell a armazenar as credenciais necessárias, de forma cifrada, e a utilizá-las exclusivamente para executar o que ele configurou.

9.3. O Cliente deve ter autorização para conectar cada serviço e é responsável por revogar acessos quando encerrar o uso.

10. Prospecção

10.1. A funcionalidade de prospecção busca informações de empresas em fontes públicas e as apresenta como apoio à atividade comercial do Cliente.

10.2. Os dados vêm de terceiros e podem estar desatualizados ou incorretos. A SocialSell não garante exatidão, atualidade ou adequação a qualquer finalidade específica.

10.3. O contato com as empresas encontradas é iniciativa do Cliente, que responde pelo cumprimento da LGPD, das regras de comunicação comercial e das políticas dos canais que utilizar.

11. API pública, chaves de acesso e webhooks

11.1. A SocialSell disponibiliza API pública e webhooks para integração com sistemas do Cliente ou de terceiros por ele autorizados.

11.2. As chaves de acesso são pessoais e intransferíveis, têm escopos de permissão definidos pelo Cliente e devem ser guardadas com o mesmo cuidado de uma senha. Toda chamada autenticada por uma chave é atribuída à Organização correspondente.

11.3. O Cliente deve revogar imediatamente chave exposta ou comprometida, pela própria Plataforma.

11.4. O uso da API está sujeito a limites de requisição. A SocialSell pode restringir ou bloquear chamadas que comprometam a estabilidade do serviço.

11.5. Os webhooks são assinados criptograficamente. Cabe ao Cliente verificar a assinatura de cada entrega antes de processá-la e manter o segredo em sigilo.

11.6. A SocialSell pode alterar a API mediante aviso prévio e prazo razoável de adaptação, salvo quando a mudança for necessária por segurança ou por exigência de terceiro.

11.7. Integrações construídas pelo Cliente ou por parceiro dele são de responsabilidade exclusiva de quem as desenvolveu.

12. Programa de parceiros

12.1. O Cliente pode aderir ao programa de parceiros e indicar novos clientes, fazendo jus a comissão sobre os pagamentos efetivamente recebidos pela SocialSell, na forma e nos percentuais divulgados no programa.

12.2. A comissão só se torna exigível após a confirmação do pagamento do cliente indicado. Estorno, chargeback, cancelamento ou reembolso implicam a reversão da comissão correspondente.

12.3. O saque exige saldo disponível e a emissão de nota fiscal pelo parceiro contra a SocialSell, no valor solicitado. Sem nota fiscal válida não há pagamento.

12.4. É vedado ao parceiro anunciar em nome da SocialSell sem autorização, usar a marca de forma que sugira relação societária ou de emprego, prometer condições comerciais não divulgadas, dar lances em termos de marca em plataformas de anúncio e praticar autoindicação ou indicação simulada.

12.5. A SocialSell pode alterar os percentuais e as regras do programa mediante aviso prévio, e pode excluir parceiro que descumprir este Capítulo, com perda das comissões decorrentes das indicações irregulares.

12.6. A adesão ao programa não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de exclusividade.

13. Propriedade intelectual e dados do Cliente

13.1. A Plataforma, seu código, sua interface, sua marca, sua documentação e seus materiais pertencem à SocialSell e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Este contrato concede ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência.

13.2. É vedado copiar, descompilar, aplicar engenharia reversa, revender, sublicenciar ou reproduzir a Plataforma ou parte dela, salvo autorização expressa e por escrito.

13.3. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo dele. Contatos, conversas, negócios, propostas, arquivos e configurações não são apropriados pela SocialSell, que os trata para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

13.4. A SocialSell pode produzir estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma, sem identificar Cliente, Usuário ou Contato, para operar, dimensionar e aprimorar o serviço.

13.5. Sugestões e ideias enviadas voluntariamente pelo Cliente podem ser implementadas pela SocialSell sem contrapartida, sem gerar cotitularidade sobre o resultado.

14. Condutas proibidas

14.1. É vedado ao Cliente e a seus Usuários:

• enviar mensagem não solicitada em desacordo com as políticas do canal ou com a legislação;
• utilizar bases de contatos obtidas de forma ilícita, comprada ou coletada sem base legal;
• praticar fraude, phishing, falsidade ideológica ou passar-se por terceiro;
• comercializar produto ou serviço ilícito, ou violar direito de terceiro;
• tentar obter acesso não autorizado a dados de outra Organização;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, contornar limites técnicos ou explorar falhas em vez de reportá-las;
• revender o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização;
• usar a Plataforma para assédio, ameaça, discriminação ou disseminação de conteúdo ilegal.

14.2. A SocialSell pode apurar indícios de violação e, conforme a gravidade, advertir, suspender funcionalidade, suspender a conta ou rescindir o contrato. Em caso de risco iminente à Plataforma, a terceiros ou de ordem legal, a suspensão pode ser imediata, com comunicação em seguida.

15. Suspensão, cancelamento e devolução dos dados

15.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pela Plataforma ou pelo canal do item 17.1. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago, salvo na hipótese do item 2.4.

15.2. A SocialSell pode rescindir o contrato em caso de descumprimento não sanado, inadimplência persistente ou uso vedado pelo Capítulo 14.

15.3. Encerrado o contrato, o Cliente tem 90 (noventa) dias corridos para exportar seus dados pela Plataforma ou solicitar cópia pelo canal do item 17.1.

15.4. Findo esse prazo, os dados da Organização são eliminados em definitivo, sem possibilidade de recuperação, ressalvado o que a SocialSell precisar conservar por obrigação legal ou para exercício de direito em processo.

15.5. Durante a vigência do contrato, os dados são conservados enquanto o Cliente não os excluir. A Plataforma não apaga automaticamente conversas, mensagens ou registros por decurso de prazo.

16. Responsabilidade

16.1. A SocialSell responde pela prestação do serviço nos termos deste contrato e da legislação aplicável.

16.2. A SocialSell não responde por:

• indisponibilidade, alteração de regras, bloqueio ou banimento praticados por terceiros, especialmente Meta, WhatsApp, Instagram e Messenger, inclusive na hipótese do item 5.3;
• conteúdo enviado pelo Cliente, por seus Usuários ou por agentes de IA que ele configurou;
• decisões comerciais tomadas com apoio de dados, relatórios ou sugestões da Plataforma;
• perda de dados causada por ação do Cliente, de seus Usuários ou de integrações por ele conectadas;
• falha de conexão, equipamento ou ambiente do Cliente;
• caso fortuito e força maior.

16.3. Limite de indenização. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as que a lei não permite limitar, a responsabilidade total da SocialSell, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

16.4. Danos excluídos. A SocialSell não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de receita esperada, perda de reputação ou danos indiretos, ainda que a possibilidade tenha sido comunicada.

16.5. O Cliente responde perante a SocialSell por perdas decorrentes do uso indevido da Plataforma por ele ou por seus Usuários, inclusive por reclamações de terceiros e por sanções de autoridade motivadas por conduta sua.

17. Suporte, manutenção e segurança

17.1. O suporte é prestado por [email protected], em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília).

17.2. A SocialSell realiza manutenções para corrigir falhas e evoluir a Plataforma. As programadas são informadas com antecedência; as emergenciais podem ocorrer sem aviso, e nesse caso a SocialSell comunica assim que possível.

17.3. A SocialSell adota medidas técnicas e administrativas de proteção descritas na Política de Privacidade, entre elas cifragem em trânsito, controle de acesso por perfil, isolamento de dados entre Organizações, registro de eventos e cópias de segurança.

17.4. As cópias de segurança destinam-se à recuperação da Plataforma diante de falha de infraestrutura, com retenção de 3 (três) dias, e não substituem a exportação de dados pelo Cliente. Restauração de conteúdo apagado pelo Cliente não é garantida.

18. Alterações e comunicações

18.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro da Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a versão vigente fica sempre publicada no site.

18.2. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica concordância. Quem não concordar pode cancelar antes disso, sem ônus, com restituição proporcional do período pago e não usufruído.

18.3. As comunicações formais são feitas para o e-mail cadastrado pelo Cliente, que deve mantê-lo atualizado, e para o endereço indicado no item 17.1 quando dirigidas à SocialSell.

18.4. A SocialSell pode citar o nome e a marca do Cliente em sua lista pública de clientes, e o Cliente pode se opor a qualquer tempo pelo canal do item 17.1.

19. Disposições finais

19.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia nem novação.

19.2. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

19.3. O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização escrita. A SocialSell pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as condições contratadas.

19.4. Este contrato não cria vínculo societário, de emprego, de representação ou de exclusividade entre as partes.

19.5. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.